Questões de Direito Administrativo do ano 2021

#Questão 863940 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IESES, 2021, MSGás, Analista de Processos - Organizacional

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; ou, produzidos no País.

C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D) Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

#Questão 863941 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IESES, 2021, MSGás, Analista de Processos - Organizacional

Considerado o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:

A) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

B) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C) O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observado quanto ao prazo de validade do registro o mínimo de um ano.

D) Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 3 (três) licitantes, o procedimento deverá ser repetido até a obtenção do referido número mínimo de licitantes ou anulado, a juízo da autoridade competente.

#Questão 863942 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Analista de Processos - Organizacional

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

D) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

#Questão 864034 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

Suponhamos que Mévio, técnico administrativo municipal, recebeu - para si - dinheiro à título de gratificação pelos seus serviços prestados na competência de seu trabalho. Esta gratificação foi dada pela empresa Mercados S.A. por ter sido diretamente beneficiada pelo serviço realizado pelo Mévio decorrente das suas atribuições de agente público. Neste caso, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não há ilegalidade em Mévio receber gratificação pelos seus serviços prestados decorrente das suas atribuições de agente público.

B) O ato narrado não constitui ato de improbidade administrativa.

C) O ato narrado é ilegal e constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

D) O ato narrado é legal e moral.

#Questão 864035 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

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