Questões de Direito Administrativo do ano 2021

#Questão 864720 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CONSULPLAN, 2021, Prefeitura de Suzano - SP, Assistente Jurídico

#Questão 864721 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPLAN, 2021, Prefeitura de Suzano - SP, Assistente Jurídico

#Questão 864722 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2021, Prefeitura de Suzano - SP, Assistente Jurídico

#Questão 864749 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Analista de Processos - Engenharia e Tecnologia/Produção

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

A) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.

D) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

#Questão 864756 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Analista de Processos - Engenharia e Tecnologia/Produção

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

D) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

Questões de Direito Administrativo do ano 2021

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