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Questões de Direito Administrativo do ano 2021

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2021

#Questão 865149 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Tecnologia da Informação

No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

B) Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário.

C) O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

D) O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

#Questão 865150 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Tecnologia da Informação

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração. A sequência correta é:

A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B) As assertivas I e III estão corretas.

C) As assertivas I, II e III estão corretas.

D) Somente a assertiva III está correta.

#Questão 865157 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

A) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

D) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

#Questão 865158 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Tecnologia da Informação

O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:

A) Dever de prestar conta – é encargo dos administradores públicos a gestão de bens e interesses da coletividade, decorrendo assim, o natural poder, a eles cometido, de nem sempre prestar contas de sua atividade.

B) Dever de probidade – é o mais importante dos deveres do administrador público e sua atuação deve pautar-se, em qualquer hipótese, pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administradores, quer em face da própria Administração.

C) Dever de eficiência – reside na necessidade de tornar cada vez menos quantitativa a atividade administrativa usando os seguintes fatores: a perfeição, a obscuridade, a coordenação e a técnica.

D) Dever documental – retirar quaisquer documentos ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

#Questão 865264 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IESES, 2021, MSGás, Técnico - Segurança do Trabalho

A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.

II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.

III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.

IV.Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.

A sequência correta é:

As assertivas I, II, III e IV esta?o corretas.

Somente a assertiva III esta? correta.

As assertivas I, II e III esta?o corretas.

As assertivas I e III esta?o corretas.

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