Suponhamos que Mévio, técnico administrativo municipal, r...

#Questão 864034 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

Suponhamos que Mévio, técnico administrativo municipal, recebeu - para si - dinheiro à título de gratificação pelos seus serviços prestados na competência de seu trabalho. Esta gratificação foi dada pela empresa Mercados S.A. por ter sido diretamente beneficiada pelo serviço realizado pelo Mévio decorrente das suas atribuições de agente público. Neste caso, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não há ilegalidade em Mévio receber gratificação pelos seus serviços prestados decorrente das suas atribuições de agente público.

B) O ato narrado não constitui ato de improbidade administrativa.

C) O ato narrado é ilegal e constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

D) O ato narrado é legal e moral.

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