Questões de Direito Administrativo do ano 2019

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2019

Os atos administrativos são praticados pelos nossos administradores, que, sendo humanos, são passíveis de erros e, consequentemente, afetando os atos por eles praticados. Uma das hipóteses que pode ocorrer é o ato administrativo ser considerado um ato nulo. Por ato nulo, entende-se que:

Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue os itens de 66 a 69. Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

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