Questões de Direito Administrativo do ano 2018

#Questão 737402 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que:

A) O servidor público detentor de cargo em comissão poderá tornar-se estável no serviço público.

B) O servidor público efetivo será estável após o ato de nomeação.

C) O servidor público estável, por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possui as garantias de efetividade.

D) O servidor público efetivo está sujeito às regras de disponibilidade.

E) O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

#Questão 737403 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO é considerado ato de nepotismo a nomeação:

A) De irmão do administrador nomeante, servidor público estável, para o exercício de cargo em comissão.

B) De primo do administrador nomeante para o exercício de cargo em comissão.

C) De pai do administrador nomeante que já exercia cargo em comissão antes da edição da súmula.

D) De tio do administrador nomeante, para o exercício de cargo em comissão por via de nepotismo cruzado.

E) De filho do administrador nomeante, em razão da relação de confiança, para o exercício de cargo em comissão.

#Questão 737404 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Assinale a alternativa correta quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de Gierke” conforme definição utilizada pela doutrina brasileira majoritária.

A) Estabelece que o administrador está vinculado à existência e aos motivos do ato administrativo.

B) Estabelece que as pessoas jurídicas administrativas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes, na forma de sua organização interna.

C) Considera que o agente público exerce sua atividade como mandatário da pessoa jurídica estatal.

D) É sinônima da “Teoria do Órgão Direto” do direito francês que defende ser objetiva a responsabilidade civil do Estado.

E) Não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas referida pela doutrina brasileira como modo de ilustração das teorias sobre responsabilidade civil do Estado.

#Questão 737405 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, VUNESP, 2018, Câmara de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

O lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente é denominado

A) função delegada.

B) emprego público.

C) função gratificada.

D) atividade comissionada.

E) cargo público.

#Questão 737408 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Em relação aos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. À Administração Pública não é possível aplicar aos servidores a pena de demissão em processo disciplinar, se ainda em curso a ação penal a que responde pelo mesmo fato.

II. O STF firmou a tese de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/88, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

III. A estabilidade compreende a garantia constitucional do servidor público estatutário nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, enquanto a efetividade representa situação jurídica que qualifica a titularização de cargos efetivos, para distinguir-se da que é relativa aos ocupantes de cargo em comissão.

IV. Os notários e os registradores são titulares de cargo público efetivo, exercem atividade estatal e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são considerados servidores públicos, independentemente do tempo de serviço.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II, III e IV.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

Questões de Direito Administrativo do ano 2018

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