Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649910 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Assinale a opção que arrola somente exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

A) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Banco do Brasil.

B) Petróleo Brasileiro S/A e Eletrobrás.

C) Petróleo Brasileiro S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

D) Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

#Questão 649911 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

As Universidades Federais são consideradas autarquias pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em função disso, considere as seguintes afirmativas:

1. As universidades federais fazem parte da administração indireta da União.

2. As universidades federais atualmente existentes no Brasil podem ter personalidade jurídica de direito privado.

3. As universidades federais atualmente existentes no Brasil estão vinculadas ao Ministério de Educação.

4. As universidades federais atualmente existentes no Brasil podem se constituir na forma de sociedade anônima.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

#Questão 649912 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Administrador

#Questão 649913 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Em matéria de controle da administração, o Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle:

A) externo, pois tem em sua composição vários membros que não fazem parte do Poder Judiciário e está ligado diretamente ao Poder Executivo;

B) administrativo, pois exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas;

C) legislativo, eis que seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

D) interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público;

E) interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

#Questão 649920 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Apesar de inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, há a possibilidade de controle administrativo desta por aquela, e uma dessas formas de controle é a denominada tutela extraordinária.

B) C Tribunal c?e Contas, órgão integrante do Poder Executivo, realiza o controle externo da administração pública por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

C) No exercício do controle da atividade administrativa, o Poder Judiciário deve, sempre que possível e por imposição constitucional, substituir-se ao gestor para valorar os critérios de oportunidade e conveniência que a Administração Pública considerou para editar o ato administrativo questionado.

D) Por configurar ofensa à separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 veda o controle da administração pelo Poder Legislativo.

E) O recurso administrativo interposto num processo administrativo, por dizer respeito apenas ao interessado, não pode ser considerado uma forma de controle da atividade administrativa, pois esta pressupõe uma abrangência coletiva.

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