Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649882 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

A) A sociedade de economia mista poderá assumir qualquer modelo societário, desde que compatível à atividade econômica para a qual foi criada legalmente.

B) A sociedade de economia mista de capital fechado, por não ter suas ações negociadas em bolsa, não está obrigada a ter suas demonstrações financeiras analisadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

C) Em função da supremacia do entes estatais o acionista controlador de sociedade de economia mista não pode ser responsabilizado por abuso de controle.

D) A lei que autorizar a criação de sociedades de economia mista deve explicitar o interesse público relevante que justifica a sua criação, sendo que anualmente, por meio de carta, o Conselho de Administração deverá manifestar o atendimento desse interesse público por meio da demonstração do alinhamento entre objetivos societários e as políticas públicas para as quais tais estatais foram criadas.

#Questão 649883 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:

A) Quando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.

B) A empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.

C) As sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.

D) O atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.

#Questão 649885 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Compõem a Administração Pública Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. Com base na regulamentação da Administração Pública Indireta, é INCORRETO afirmar que:

A) A autarquia somente pode ser pessoa jurídica de direito público.

B) A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado para a consecução de fins públicos.

C) A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta, e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

D) A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, com capacidade de autoadministração.

#Questão 649886 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

#Questão 649887 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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