Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649846 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 649847 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre o chamado Terceiro Setor e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Pública, recebem recursos públicos, provenientes das contribuições sociais, submetendo-se à exigência de licitação para a realização de compras e contratação de serviços.

B) O STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade da hipótese de dispensa de licitação para a contratação entre o Poder Público e organizações sociais.

C) Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

D) As organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E) A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais.

#Questão 649849 - Direito Administrativo, Estado, governo e administração pública, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Contador

Posições fundamentais sobre o surgimento do Estado, EXCETO:

A) Considera o Estado como a própria sociedade, confundindo-se como a organização social dotada de poder para regulamentar o comportamento de todo o grupo. Tem-se o Estado como um elemento intrínseco e universal na formação inter-relacional humana.

B) Considera que pode existir sociedade humana sem a existência de Estado ainda que durante determinado período de tempo, sendo que depois, a depender do nível de evolução da sociedade e das suas necessidades, pode surgir um Estado.

C) Considera o surgimento do Estado com a sociedade organizada para a satisfação apenas, o bem coletivo, não tendo como precisar este surgimento. Tem-se o Estado como um elemento universal na formação inter-relacional humana.

D) Considera criado o Estado se presentes certas características muito claras e específicas. Os adeptos desta teoria afirmam, inclusive, que podem precisar com absoluto grau de certeza a data do surgimento de um determinado Estado.

E) Considera o Estado como a própria sociedade, confundindo-se como a organização social dotada de poder alterar o regulamento de todo o grupo. Tem-se o Estado como um elemento intrínseco e universal na formação humana.

#Questão 649850 - Direito Administrativo, Estado, governo e administração pública, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

#Questão 649855 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Analista Técnico de Políticas Sociais

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

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