Questões de Direito Administrativo do ano 2017

#Questão 649945 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

#Questão 649948 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:

A) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.

B) São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta.

C) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.

D) Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.

E) A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.

#Questão 649951 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade formal do ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno, por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos órgãos do Poder Judiciário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649952 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se

A) poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico.

B) poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta.

C) controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.

D) poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.

E) poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.

#Questão 649954 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

A) A As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

B) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

C) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

D) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.

E) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo