Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 619425 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Para a construção de um edifício público sem a previsão de crédito, a administração pública

A) poderá licitar e contratar a obra, mas a ordem de serviço deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.

B) poderá licitar a obra, mas a assinatura do contrato deve estar condicionada à disponibilização futura de recursos.

C) não poderá licitar a obra.

D) poderá licitar a obra, desde que o edital preveja obtenção de recursos financeiros para sua execução.

E) poderá, caso seja urgente, licitar a obra.

#Questão 619426 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

A reforma de um prédio público foi orçada pela administração em um milhão de reais. Para licitar a reforma, de acordo com o tipo de obra e valor orçado, a comissão de licitações poderá

A) exigir garantia contratual de 20% do valor orçado.

B) inabilitar empresas cujo capital social seja inferior ao valor orçado.

C) dispensar a contratação por licitação.

D) adotar a concorrência como modalidade de licitação.

E) aceitar no certame empresas não registradas no CREA ou CAU.

#Questão 619449 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,

A) está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.

B) não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.

C) está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da legalidade.

D) pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

E) a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

#Questão 619457 - Direito Administrativo, Parte Geral, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as instalações físicas e atender ao aumento da demanda revelado pelo crescente número de novas ações judiciais distribuídas nos últimos anos, construirá novo fórum em certa comarca do interior. Após os devidos estudos, o Tribunal de Justiça decidiu comprar determinado imóvel, por possuir as peculiaridades necessárias, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Para viabilizar a imediata compra pretendida, foi decidido que será feita mediante dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção feita pelo Judiciário Estadual está:

A) correta, desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

B) correta, desde que o preço do imóvel seja de até um milhão e quinhentos mil reais, segundo avaliação prévia;

C) correta, desde que o preço do imóvel observe os limites legais e o contrato seja assinado pelo Governador do Estado;

D) errada, pois a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, observado o limite legal do valor do imóvel;

E) errada, pois deveria ser utilizada necessariamente a modalidade de licitação compatível com o valor do imóvel.

#Questão 619459 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei no 8.666/93 VEDA

A) a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.

B) a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

C) o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.

D) a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público.

E) a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

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