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Questões de Direito Administrativo do ano 2016

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2016

#Questão 619501 - Direito Administrativo, Parte Geral, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Tecnólogo

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

A) Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, tendo como modalidades a concorrência, tomada de preços, convite, pregão e leilão.

B) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

C) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

D) Quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes a R$ 1.500.000,00, será facultado à autoridade responsável iniciar o processo licitatório com a publicação do edital com antecedência mínima de 15 dias e, com antecedência mínima de 10 dias, instruir audiência pública, à qual todos os interessados terão acesso e direito a se manifestar sobre todas as informações pertinentes.

#Questão 619502 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Um ente da Administração Pública Federal Direta pretende realizar pregão eletrônico para viabilizar a aquisição de veículos automotivos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema integrador que será utilizado como plataforma para a realização do certame licitatório.

A) Sistema Orçamentário Federal Brasileiro (SOFB).

B) Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).

C) Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).

D) Sistema Integrado de Gestão Estratégica Orçamentária e Patrimonial (SIGEOP).

E) Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

#Questão 619503 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Caso o Ifap almeje adquirir um imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades, deverá

A) realizar procedimento licitatório ou aquisição direta por dispensa, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

B) realizar prévia licitação obrigatoriamente, independentemente do preço de mercado.

C) realizar a compra direta, sem o procedimento licitatório, tendo em vista que a inexigibilidade se aplica ao caso.

D) licitar, obrigatoriamente, mas, no caso de optar pela locação do mesmo imóvel, poderá realizar a compra direta.

E) realizar procedimento licitatório obrigatório e, caso os preços apresentados sejam superiores aos de mercado, comprar diretamente por inexigibilidade.

#Questão 619504 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Após a realização de procedimento licitatório para aquisição de softwares pelo Ifap ficou evidenciado que não houve nenhum interessado em fornecer o objeto. Diante desse quadro, segundo o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A) Obrigatoriamente deverá ser realizado novo procedimento licitatório em um prazo máximo de 90 dias a contar do final do procedimento anterior.

B) A licitação passa a ser dispensada, tendo em vista o disposto no art. XVII da Lei n.º 8.666/1993.

C) É permitida contratação direta se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

D) Poderá ser realizada contratação direta por inexigibilidade, tendo em vista a impossibilidade de realização de novo procedimento licitatório, decorrente da falta de interessados.

E) Poderá ser efetivada a contratação direta por inexigibilidade tendo em vista tratar-se de produtos de informática.

#Questão 619505 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) A obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório não se aplica às sociedades de economia mista, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.

B) Os municípios podem criar modalidades de licitação que melhor se adequem à sua realidade, desde que não se oponham aos ditames da Lei.

C) A licitação deve ser pública, sendo todas as suas etapas conhecidas, a qualquer tempo, por quaisquer interessados, desde que solicitem as referidas informações ao órgão licitante.

D) Nos processos de licitação poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

E) Objetivando assegurar o princípio constitucional da eficiência, em um procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para viabilizar a construção de um novo prédio a ser utilizado por ente da Administração Pública, o autor do projeto básico da obra poderá ser o executor, desde que apresente a proposta mais vantajosa.

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