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Questões de Direito Administrativo do ano 2014

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Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 815769 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

No direito administrativo sancionador,

A) em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito administrativo como a respectiva sanção devem ser instituídos por lei formal.

B) em razão dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica, são vedados os ilícitos administrativos abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa, como também os de mera conduta.

C) considerando o princípio da deslegalização, não há obrigatoriedade de as sanções administrativas terem previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal.

D) o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário, pode criar, para o caso concreto, reprimenda mais adequada à punição do servidor.

E) basta à satisfação do princípio da legalidade a criação do ilícito administrativo por lei formal, sendo inteiramente livre ao administrador a escolha da sanção.

#Questão 815783 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A administração responde pelos danos causados, ainda que advindos de comportamentos lícitos, hipótese em que a responsabilidade se fundamenta no princípio da igualdade.

B) Por ser uma exceção à imputação de responsabilidades, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

C) Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.

D) Em caso de conduta estatal omissiva, aplica-se a responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa ou dolo do agente público.

#Questão 815796 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:

A) sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;

B) sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;

C) será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;

D) será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;

E) será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

#Questão 815818 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que

A) sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor.

B) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza.

C) sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade.

D) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar.

E) sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

#Questão 815827 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

B) Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes.

C) Dá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.

D) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

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