Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2014

#Questão 832672 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 832673 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 832685 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão a qual a autarquia está vinculada). Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

A) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.

B) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.

C) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.

D) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo