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Questões de Direito Administrativo do ano 2013

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2013

#Questão 230995 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário

A) agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja discricionário, não se aplicando tal postura para ato administrativo vinculado.

B) não agiu corretamente, pois o Judiciário não pode reapreciar quaisquer dos requisitos dos atos administrativos; tal tarefa compete, exclusivamente, à própria Administração Pública.

C) não poderia ter apreciado os motivos do ato, por se tratar das razões de conveniência e oportunidade que motivaram o administrador público a realizar tal ato.

D) agiu corretamente, desde que o ato administrativo seja vinculado, não se aplicando tal postura para ato administrativo discricionário.

E) agiu corretamente, vez que no caso narrado não houve invasão do mérito do ato administrativo.

#Questão 231025 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, IADES, 2013, CAU, Analista de Processos

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.

B) Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.

C) No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.

D) no direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.

E) Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.

#Questão 231027 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2013, CAU, Analista de Processos

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.

A) A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do direito administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.

B) O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não pode ser mitigado.

C) O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por ela ser avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.

D) Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.

E) O princípio da segurança jurídica não é incluído entre os expressos do direito administrativo.

#Questão 231029 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2013, CAU, Analista de Processos

Considerando que a extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto à Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

A) Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por lei.

B) A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.

C) O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.

D) Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.

E) Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogadas, nas hipóteses de conveniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

#Questão 231068 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no chamado poder hierárquico.

C) Certo

E) Errado

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