Questões de Direito Administrativo do ano 2010

quando a realização do certame revelar-se inconveniente ou inoportuna, embora jurídica e tecnicamente viável.

quando houver inviabilidade de competição.

para a aquisição de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública por meio de especificações usuais no mercado.

se a lei dispensar o administrador de realizá-lo, embora a competição seja juridicamente viável.

se não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública.

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem, pessoal e diretamente, os serviços objeto do contrato.

Sua execução está condicionada à autorização legislativa de órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade convite.

Serão tratados, analogamente, como serviços de impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, exigidas na fiscalização e supervisão desses serviços.

Referem-se à execução de obras e serviços e às compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo único da lei orgânica federal, e deve ser aplicada a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, correspondendo licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

Deverão ser estabelecidos por critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, não sendo permitida a fixação de preços máximos, mas devendo ser fixados os preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação aos preços de referência.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.

Para a contratação de serviços com as organizações sociais e empresas do segmento de informática, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

deve ser feita licitação na modalidade leilão, para que os proprietários de imóveis semelhantes os ofereçam à locação, prevalecendo o de menor valor do aluguel.

é dispensável a licitação porque o imóvel pertence a uma Organização Social.

é inexigível a licitação por ser inviável a competição uma vez que aquele imóvel foi o escolhido pela Administração.

deve ser feita licitação, adotada a modalidade concorrência pública independentemente do valor do aluguel.

é dispensável a licitação se, dentre outros requisitos, o imóvel satisfaz as necessidades estatais e o aluguel é compatível com o valor de mercado.