Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 501051 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 501053 - Direito Administrativo, Contratos, CESGRANRIO, 2010, BNDES, Profissional Básico

Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei nº 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo

A)

a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa.

B)

as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho.

C)

os direitos e as responsabilidades das partes.

D)

o objeto e seus elementos característico

E)

os prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega.

#Questão 501055 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Orçamento

#Questão 501059 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista

#Questão 501061 - Direito Administrativo, Contratos, Instituto Machado de Assis, 2010, Prefeitura de Boa Hora - PI, Procurador Municipal

A respeito da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, CORRETO é afirmar que:

A)

As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam ao seu regime jurídico;

B)

Aos contratos administrativos não se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do direito privado;

C)

Na execução direta de obras ou serviços por intermédio de seus próprios meios, às entidades da Administração cogitase na contratação administrativa de terceiros e, portanto, na realização de licitação;

D)

Na disciplina do art. 78, I, e seu parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verificado descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, para fins de rescisão contratual pela Administração desnecessária se faz a observância do contraditório e da ampla defesa nos autos de processo administrativo pertinente.

E)

Em se tratando de convênio administrativo entre entes públicos para a realização de determinados e específicos objetivos de interesse público, o ajuste formal de deveres e obrigações objetiva regular harmônicas atividades e mútuo interesse entre os órgão da Administração Pública.

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo