Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 501203 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), o ajuste deve ser considerado

A)

legal, uma vez que é permitido estabelecer remuneração de um conveniado a outro, importando, ao final, a conclusão da obra.

B)

ilegal, uma vez que não se permite o estabelecimento de qualquer repasse de verbas na modalidade de convênio, apenas o compartilhamento de equipamentos, know-how, recursos humanos e materiais.

C)

ilegal, uma vez que os recursos financeiros não podem ser transferidos do patrimônio de um conveniado para outro, podendo ser utilizados somente para os fins previstos no ajuste.

D)

legal, uma vez que os dois entes integram a mesma esfera de governo, de forma que a transferência de recursos para compor o passivo da estatal também poderia ser feita por outros meios, não havendo proibição para se utilizar o convênio.

E)

legal, desde que tenha havido previsão orçamentária para a transferência de patrimônio, cabendo, ainda, o dever de prestação de contas para demonstrar o emprego dos recursos na composição do passivo da estatal.

#Questão 501259 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Analista Técnico Administrativo

Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato

A)

é nulo por inexistência de motivos fáticos que justifiquem a oportunidade e a finalidade da contratação.

B)

é irrevogável, pois obedeceu ao princípio da licitação.

C)

é revogável, pois o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.

D)

só pode ser desfeito por determinação legislativa.

E)

só pode ser desconstituído por decisão judicial.

#Questão 501287 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Técnico Judiciário

#Questão 501289 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Técnico Judiciário

#Questão 501291 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Técnico Judiciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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