Questões de Direito Administrativo do ano 2009

#Questão 227742 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

A) O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.

B) Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.

C) Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

D) Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.

E) O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

#Questão 227744 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.

B) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.

C) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.

D) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.

E) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

#Questão 227746 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 227748 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 228255 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

A)

somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

B)

a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C)

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D)

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E)

depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

Questões de Direito Administrativo do ano 2009

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