Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.

Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.

O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

I e II.

I, III e IV.

I e IV.

II e III.

III e IV.

delegação e avocação.

conteúdo e objeto.

matéria, forma e sujeito.

tempo, território e matéria.

grau hierárquico e conteúdo.

a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.