Questões de Direito Administrativo do ano 2008

o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.

para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.

o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.

a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.

o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.

para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.

o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.

a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.

o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

O lesado tem direito a ser indenizado pelo Estado por atos de seus agentes independentemente de ação culposa.

O Estado pode exercer o direito de regresso contra seu servidor ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

Se o dano foi causado exclusivamente por fenômenos da natureza, não haverá obrigação do Estado de indenizar o lesado.

Se o dano é causado por ação dolosa, a indenização devida pelo Estado não é necessariamente mais elevada do que nos casos de ação culposa.

O dever do Estado de indenizar o lesado ocorre até mesmo se o agente causador do dano não recebe remuneração pela função pública que exerce.