A respeito do controle e responsabilização da administraç...

#Questão 245472 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Júnior I (B8)

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade do Estado foi amplamente contemplada na Constituição de 1988 e se aplica inclusive aos casos que não caracterizem a existência de dolo ou culpa. Apenas nessas duas situações, entretanto, há direito de regresso contra agente responsável.

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