Questões de Direito Administrativo do ano 2008

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988

            José é servidor de uma vara de família no Acre, onde tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por falta de provas. Entretanto, no processo administrativo disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave, demitido.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.

O político que teve sua intimidade violada pode ajuizar ação cível, para indenização por danos morais, contra o estado do Acre, responsabilizando-o na modalidade objetiva.

Com relação a decadência, responsabilidade civil e união estável, julgue os itens seguintes.

Na ação de reparação do dano moral, o direito de exigir reparação bem como a obrigação de prestá-la transmitem-se aos herdeiros.

Determinado agente de empresa pública que atuava como exploradora de atividade econômica deu causa a um acidente que resultou na destruição de patrimônio particular.

Dada essa situação, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil da administração publica da mencionada empresa.

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, a corrente doutrinária que passou a distinguir a culpa do funcionário da culpa anônima do serviço público, reconhecendo a responsabilidade do Estado tão simplesmente se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado ficou conhecida como a teoria