Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

Segundo lei específica recentemente editada, que regula os consórcios administrativos no âmbito da administração pública brasileira, o consórcio mencionado deve ser constituído na forma de associação civil, uma vez que se trata, nos termos do Código Civil, de organização de pessoas para fins não-econômicos. Assim, o referido consórcio deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, tendo como associadas duas pessoas jurídicas de direito público interno.

A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da segurança almejada no sentido de desconstituir o ato administrativo impugnado.

A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade. Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de continuar a exploração da linha, com base no contrato até então em curso.

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora de direitos contratuais para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebrado não foi precedido da indispensável realização de procedimento licitatório público, exigido não só por lei, mas também pela própria CF, nos casos de prestação de serviço público sob o regime de permissão ou concessão.

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Caso haja vazamento de informações relativas à situação econômica ou patrimonial de contribuinte submetido à fiscalização do fisco, somente haverá responsabilidade civil do Estado se houver dano moral ou patrimonial a esse contribuinte, bem como se for identificado o servidor responsável e apurada a sua culpa ou dolo no evento.

Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que 49% dos recursos empregados na execução de programa de política ambiental no estado do Espírito Santo sejam de origem federal, tendo sido repassados mediante convênio. Nesse caso, a fiscalização desse programa compete ao TCU.

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS, objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços nos contratos de aquisição de álcool carburante.

 A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens subseqüentes.

A CF delega à lei a veiculação do estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços. Entre outros temas, a lei deve dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.