Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente.

Quanto à sua natureza jurídica, o poder regulamentar

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.