Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou limite, da lei

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

O servidor, ocupante de cargo público, é submetido a uma série de direitos e deveres. Assinale o item que NÃO constitui direito do servidor.

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.

Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu