Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 503722 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CONESUL, 2006, CERON/RO, Assistente Administrativo (II)

Os contratos administrativos de compras, obras e serviços públicos dos quais trata a lei nº 8.666, podemos afirmar que não são cláusulas necessárias em todo contrato:

A) o objeto

B) o regime de execução ou forma de fornecimento

C) a possibilidade de prorrogação

D) os casos de rescisão

E) as garantias e condições de pagamento

#Questão 503724 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CONESUL, 2006, CERON/RO, Assistente Administrativo (II)

#Questão 503726 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CONESUL, 2006, CERON/RO, Assistente Administrativo (II)

O artigo da Lei 8.666 trata da dispensa de licitação. Assinale a alternativa em qual situação não é cabível a dispensa de licitação.

A) Nos casos de guerra.

B) Quando não se acudirem interessadas à licitação.

C) Reparação de obras de arte e objetos históricos.

D) Casos de emergência ou calamidade pública.

E) Inviabilidade de competição.

#Questão 503812 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Com o objetivo de construir a sede para os gabinetes de trabalho dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o órgão responsável instaurou regular procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência. Entretanto, durante o transcorrer do certame, apenas um licitante foi habilitado, sendo todos os demais motivadamente inabilitados em virtude de apresentarem irregularidades fiscais. Diante desta situação, em tese,

A) o certame poderá ser revogado pelo Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, e sem impor responsabilidade por perdas e danos.

B) a licitação será declarada deserta e o licitante contratará com qualquer interessado que apresente a melhor proposta.

C) poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que culminaram com a inabilitação.

D) a licitação será inexigível, oportunidade em que o habilitado contratará diretamente com o licitante.

E) a licitação prosseguirá para a fase seguinte, de classificação das propostas, desde que não haja recurso.

#Questão 503814 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Com relação à Lei das Licitações no 8.666/1993, a alteração dos contratos é possível, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, quando

A) houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do projeto.

B) for conveniente a substituição da garantia de execução da obra.

C) a obra for acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, além de um representante do CREA.

D) for verificada, por meio do CONAMA, a qualidade e a quantidade dos materiais, e sua aceitação, conforme as especificações do projeto.

E) for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, que alterem o valor inicial, além da atualização monetária.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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