Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 503816 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação quando houver necessidade de adquirir componentes ou peças de origem nacional para manutenção de equipamentos durante período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, e quando houver condição de exclusividade para a vigência da garantia.

C) Certo

E) Errado

#Questão 503818 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 503820 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

De regra, os contratos administrativos serão precedidos de licitação, que é

A) obrigatoriamente dispensável quando houver inviabilidade de competição ou todos os licitantes forem desclassificados.

B) dispensada para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela crítica especializada.

C) declarada inexigível, a critério da autoridade competente, se restar caracterizada uma das hipóteses exemplificativamente elencadas na Lei n^o 8.666/93.

D) dispensável, dentre outros casos, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E) inexigível nos casos de guerra e grave perturbação da ordem, desde que se justifique a razão da escolha do fornecedor ou executante.

#Questão 503822 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Com relação à licitação, é correto afirmar que

A) o leilão destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

B) o convite é obrigatório para as concessões de direito real de uso e alienações de bens imóveis inservíveis para a Administração.

C) a adjudicação é o ato pelo qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação.

D) a modalidade de melhor preço e técnica será utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual.

E) durante a fase de habilitação, as propostas serão julgadas e classificadas de acordo com critérios previamente estabelecidos no edital.

#Questão 503906 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Para efeito de qualificação econômico-financeira, a legislação estabelece determinadas exigências ao participante da licitação. Assinale a opção correta acerca desse assunto.

A)

A garantia do valor estimado da contratação, limitada a 5%, deverá ser feita em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

B)

Dependendo da modalidade de licitação, poderá ser exigido valor mínimo de receita bruta ou parâmetros de produtividade.

C)

Na execução de obras e serviços, em caso de exigência de patrimônio líquido mínimo, o limite máximo será de 10% do valor estimado da contratação.

D)

A avaliação da situação financeira será feita por índices e quocientes que não poderão ser divulgados antes do julgamento das propostas.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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