Questões de Direito Administrativo do ano 2006

vinculação ao instrumento convocatório.

impessoalidade.

publicidade.

adjudicação compulsória.

probidade administrativa.

O edital é espécie de instrumento convocatório aplicável a todas as modalidades de licitação.

O vencedor do processo licitatório não adquire direito à celebração do contrato, mas tão somente direito subjetivo à preferência na contratação.

A Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

À Administração Pública é dado revogar a licitação por motivos válidos, aferidos por critérios administrativos efetivos, sem que disso resulte qualquer indenização aos licitantes, inclusive ao vencedor.

Na licitação, o atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Dentre as penas previstas no Estatuto da Licitação para a inexecução total ou parcial do contrato estão a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

O Estatuto da Licitação diz ser crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional inidôneo.

Segundo o Estatuto da Licitação, considera-se servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

tomada de preços.

convite.

leilão

concurso

concorrência.

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.