Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 502957 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Leia as afirmações seguintes para responder à questão.

I. O pregão inicia sua fase externa com a convocação dos interessados através da publicação do respectivo edital com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

II. Pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes.

III. Pregão é modalidade de licitação em que, uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por qualquer um dos licitantes, até a proclamação do vencedor.

IV. Em um pregão realizado pelo Estado pode haver a contratação do licitante classificado em segundo lugar nos preços, por ter sido inabilitado o licitante com o menor preço.

V. O pregão é reservado à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Pode-se dizer que

A)

todas as afirmações são incorretas.

B)

todas as afirmações são corretas.

C)

apenas as afirmações I, II e V são corretas.

D)

apenas as afirmações I, III e V são incorretas.

E)

apenas as afirmações II, III e IV são incorretas.

#Questão 503200 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

É INEXIGÍVEL licitação pública:

A) para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração.

B) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

D) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 503202 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

São características dos contratos administrativos a

A) natureza de contrato de adesão e a natureza intuitu personae.

B) exigência legal de garantia contratual pelo contratado e a finalidade pública.

C) imutabilidade de suas cláusulas e a impossibilidade de alteração unilateral.

D) vedação ao uso da exceptio non adimpleti contractus e a vedação ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E) presença de cláusulas exorbitantes e o desequilíbrio econômico-financeiro.

#Questão 503204 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal n^o 8.666/93,

A) compra, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por entidades integrantes da Administração Pública criadas para esse fim específico.

B) guerra ou grave perturbação da ordem pública.

C) compra de material que só pode ser adquirido de empresa que detém exclusividade na comercialização.

D) contratação de instituições brasileiras de pesquisa, sem fins lucrativos.

E) pequenas compras, para necessidades imediatas, com valores inferiores a R$ 8 mil.

#Questão 503206 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Segundo a Lei Federal n^o 8.666/93, para a realização de obras e serviços de engenharia estimados em R$ 700 mil, a Administração Pública deverá selecionar a proposta mais vantajosa por meio de

A) concorrência, apenas.

B) tomada de preços, apenas.

C) convite, apenas.

D) concorrência, tomada de preços ou convite.

E) concorrência ou tomada de preços, apenas.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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