Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 503930 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 503932 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de

A) convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.

B) concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.

C) leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.

D) tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.

E) concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

#Questão 503952 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

A)

revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

B)

rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

C)

alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

D)

pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

E)

determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

#Questão 503954 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

As questões de números 28 e 29 referem-se à Lei no 8.666/93.

No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

A)

fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.

B)

declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço.

C)

dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.

D)

anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.

E)

revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.

#Questão 504008 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A)

Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório.

B)

Não configura qualquer crime a admissão de licitante inidôneo à licitação que é extinta, por qualquer motivo.

C)

Sujeito ativo do crime de "devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" é o servidor público.

D)

Inexiste o delito acima referido, se o devassamento do sigilo referir-se à licitação anulada pela própria Administração Pública.

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