Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 503712 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CONESUL, 2006, CERON/RO, Assistente Administrativo (II)

Para os fins da Lei 8.666, consideram-se serviços técnicos especializados profissionais os trabalhos relativos à

I. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

II. Venda de bens produzidos ou co-mercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude das suas finalidades

III. Permuta por imóvel que atenda aos requisitos constantes no inciso X do art. 24 da referida Lei.

IV. Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Está(ão) correto(s) o(s) trabalho(s) descrito (s) de acordo com o enunciado

A) apenas um deles.

B) apenas dois deles.

C) apenas três deles.

D) apenas quatro delas.

E) todos os trabalhos citados em I, II, III e IV.

#Questão 503714 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CONESUL, 2006, CERON/RO, Assistente Administrativo (II)

Todos os prazos estabelecidos pela Lei 8.666 serão considerados dias consecutivos (exceto quando for explicitamente disposto em contrário),

A) incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.

B) incluindo-se o dia do início e o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.

C) excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.

D) independentemente de feriados municipais e regionais.

E) independentemente de feriados nacionais.

#Questão 503716 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CONESUL, 2006, CERON/RO, Assistente Administrativo (II)

A Lei 8.666 de 21 de junho de __________ regulamenta o ar t igo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que institui normas para licitações e cont ratos da Administ ração Pública, e foi sancionada pelo Presidente _________________ .

A alternativa que contém as expressões corretas e respectivas para completar as lacunas é

A) 1992 José Sarney

B) 1992 Fernando Collor de Mello

C) 1993 Itamar Franco

D) 1993 - Fernando Henrique Cardoso

E) 1994 - Fernando Henrique Cardoso

#Questão 503718 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CONESUL, 2006, CERON/RO, Assistente Administrativo (II)

Constituem motivo de rescisão do contrato celebrado pela instituição pública, exceto

A)

pelo não cumprimento de cláusulas contratuais.

B)

atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

C)

a decretação de falência.

D)

dívidas trabalhistas do candidato.

E)

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa.

#Questão 503720 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CONESUL, 2006, CERON/RO, Assistente Administrativo (II)

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666, devendo protocolar o pedido em até ___ dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até ___ dias úteis.

Assinale a alternativa que completa as lacunas, correta e respectivamente.

A) 10 (dez) / 5 (cinco)

B) 5 (cinco) / 3 (três)

C) 3 (três) / 2 (dois)

D) 15 (quinze) / 10 (dez)

E) 7 (sete) / 5 (cinco)

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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