Questões de Direito Administrativo do ano 2006

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.

poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.

está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.

está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.

não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.

se tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.

a responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.

não se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.

a absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.

proceder de forma desidiosa.

recusar fé a documentos públicos.

participar de gerência de sociedade privada, de regra.

recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.