Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 562524 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 562550 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

A perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de

A)

sentença judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta.

B)

cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

C)

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D)

reconhecida prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão judicial.

E)

decisão administrativa que declara a incapacidade civil relativa.

#Questão 562553 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até

A)

dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

B)

três anos, contados do dia subseqüente ao término do exercício das funções.

C)

cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D)

o prazo máximo da pena in abstrato.

E)

o dobro do prazo da pena fixada no correspondente diploma legal.

#Questão 562554 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

No que se refere ao poder de polícia considere:

I. A obrigatoriedade de observar determinado recuo de uma construção.

II. A restrição a determinados servidores públicos obrigando- os a trabalhar de uniforme.

Tais situações estão fundamentadas, respectivamente, em

A)

um vínculo especial e geral.

B)

um vínculo geral e especial.

C)

uma atividade repressiva e preventiva.

D)

uma atividade preventiva e repressiva.

E)

normas processuais penais e administrativas.

#Questão 562561 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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