Questão Q562524
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005 - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005

De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituiç...

De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

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