Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 502007 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

É correto conceituar genericamente licitação como sendo um procedimento administrativo formal em que a administração pública, mediante condições estabelecidas em ato próprio, convoca interessados na apresentação de propostas para o fornecimento de bens e(ou) serviços, que se destina, conforme previsto em lei, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

#Questão 502009 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

A assinatura de contrato cujo objeto amplia o previsto na carta-convite, conforme descrito em VI, constitui afronta a princípios licitatórios previstos em lei, notadamente o princípio da igualdade entre os licitantes e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além do princípio da obrigatoriedade de licitar.

#Questão 502011 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

O fato descrito em V contraria disposição expressa na Lei de Licitações e Contratos, que exige a devida justificativa para a contratação ou a repetição do convite, quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível obtenção do número mínimo de licitantes exigidos pela lei para essa modalidade licitatória.

#Questão 502013 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

A ocorrência descrita em IV, configurada pela divisão da contratação em parcelas, caracteriza a irregularidade conhecida como parcelamento do objeto, proibida pela Lei de Licitações e Contratos, ainda que tenha por objetivo o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado ou a ampliação da competitividade.

#Questão 502015 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

Configura irregularidade conhecida como fracionamento de despesa, a realização dos dois convites para a contratação de obras das escolas, conforme descrito em I e II, que poderiam ser realizadas conjunta e concomitantemente, já que o somatório de seus valores caracteriza caso de tomada de preços.

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