Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 503160 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Técnico Assistente

Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.

Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Considere que a prefeitura tenha deixado de efetuar os pagamentos referentes a três faturas apresentadas pela Construir S.A., embora devidamente atestadas pelas autoridades competentes. Nessa situação, o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela administração constitui motivo para rescisão do contrato, podendo a empreiteira optar pela suspensão da obra até a normalização dos pagamentos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 503162 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

- A licitação está subordinada a vários princípios. O princípio que exige a observância obrigatória dos termos do edital nas diversas etapas do procedimento licitatório é denominado:

A) isonomia;

B) vinculação ao instrumento convocatório;

C) julgamento objetivo;

D) competição;

E) legalidade.

#Questão 503166 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente

A Lei nº 8666/93 estabelece, para a alienação de bem público de autarquia federal que vale R$ 50.000,00, uma certa modalidade de procedimento licitatório. Nesta condição, a alternativa que indica corretamente a correspondente modalidade de licitação é:

A) tomada de preços

B) concorrência

C) convite

D) pregão

#Questão 503186 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FEPESE, 2005, SEF/SC, Auditor

De acordo com a Lei nº 8666/93, o contrato administrativo possui uma peculiaridade que o diferencia dos demais contratos abrangidos pelo Direito. Esta peculiaridade é:

A)

de poder ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, por infração contratual.

B)

de poder ser fiscalizado em sua execução, pela Administração contratante.

C)

de poder ser fixado verbalmente.

D)

de poder ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes contratantes.

E)

de possuir prazo indeterminado.

#Questão 503188 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FEPESE, 2005, SEF/SC, Auditor

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:

A)

Nos casos de empate entre duas ou mais propostas, será vencedora a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.

B)

É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no instrumento convocatório.

C)

Apenas os licitantes possuem a prerrogativa de impugnar o edital de concorrência.

D)

Os serviços de publicidade são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

E)

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

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