Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em em que a nulidade for declarada.

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela referida lei, confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e excetuadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado.

De acordo com o previsto na Lei das Licitações – n<SUPo 8.666/93, os contratos de prestação de serviços são juridicamente lícitos, ao passo que não pode a Administração Pública, direta e indireta, se valer de contratos de locação de mão-de-obra. Da mesma forma, o objeto deve ser claro, expresso e definir com precisão quais os serviços que serão executados pela empresa ou pelo prestador autônomo, prevendo, quando for o caso, cronograma ou etapas da empreitada ou tarefa que, inclusive, poderão ser utilizadas para estabelecer critério para a remuneração. Valendo-se do conhecimento desta lei é correto afirmar que

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

Contratos com prazo de vigência indeterminados podem ser autorizados para os casos de prestação de serviços realizados de forma contínua.

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

O projeto básico, o orçamento detalhado e a minuta de contrato são itens obrigatórios do edital de licitação para execução de obra de engenharia.