Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 500606 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Analista Judiciário

Determinada universidade federal, instituída como fundação federal, de direito público, subordina-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993. Por ocasião de fortes chuvas no estado em que se localiza a referida universidade, ocorreu a queda de parte de um de seus prédios, onde funciona a Escola de Medicina. A administração da universidade orçou os gastos para a recuperação do prédio em R$ 250 mil. As aulas da universidade foram suspensas para os alunos de medicina até a solução do problema.

Com referência à situação hipotética acima e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A referida universidade poderá dispensar a licitação, tendo em vista a urgência de atendimento da situação, pois a não recuperação imediata do prédio poderá ocasionar prejuízo à comunidade acadêmica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 500608 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Analista Judiciário

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública pode dispensar a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

C) Certo

E) Errado

#Questão 500650 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Analista

#Questão 500658 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Analista Administrativo

#Questão 500714 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, NCE, 2005, AGE/MT, Administrador

Sobre a lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A)

a inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição;

B)

na dispensa de licitação, a competição entre os licitantes em tese é possível, mas o legislador entendeu que a licitação não deveria ser realizada;

C)

o julgamento das propostas apresentadas na licitação será feito necessariamente através de critérios objetivos;

D)

a licitação não pode ser revogada, mas somente anulada;

E)

as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao dever de licitar.

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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