Sobre a lei de licitações e contratos da Administração P...

a inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição;

na dispensa de licitação, a competição entre os licitantes em tese é possível, mas o legislador entendeu que a licitação não deveria ser realizada;

o julgamento das propostas apresentadas na licitação será feito necessariamente através de critérios objetivos;

a licitação não pode ser revogada, mas somente anulada;

as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao dever de licitar.