Questão Q502009
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Administrativo Modalidades
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Analista de Controle Externo Área de Apoio Técnico e Administrativo (Especialidade: Biblioteconomia) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, jul...

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue os itens que se seguem.

A assinatura de contrato cujo objeto amplia o previsto na carta-convite, conforme descrito em VI, constitui afronta a princípios licitatórios previstos em lei, notadamente o princípio da igualdade entre os licitantes e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além do princípio da obrigatoriedade de licitar.

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