Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Ato administrativo complexo é:

Ato administrativo inexistente é:

ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade superior.

São exemplos de bens de uso especial ou do patrimônio administrativo, EXCETO:

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