Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 236101 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta. Os bens públicos:

A) podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e realização de procedimento licitatório.

B) apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só é admitida nas hipóteses previstas na lei.

C) não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.

D) apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência.

E) a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida, sejam os bens móveis ou imóveis.

#Questão 236275 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A aplicação mitigada da exceção do contrato não cumprido à hipótese do con-trato administrativo é evidenciada pela previsão da Lei federal de licitação e contratos administrativos que:

A)

exige da Administração Pública o dever de recompor o desequilíbrio eco-nômico financeiro do contrato nas hipóteses de fato do príncipe, fato da administração e de imprevisão.

B)

garante à Administração Pública a alteração quantitativa do objeto do con-trato, independentemente da concordância do contrato.

C)

requer do contratado a obtenção de acordo com a Administração Pública ou de autorização judicial para rescindir o contrato em face de inadim-plência da Administração contratante.

D)

prevê o direito de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública em face da inexecução total ou parcial de seu objeto pelo contratado.

#Questão 236277 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 236278 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A delegação contratual ou legal, ao particular, da execução do serviço público, efetuada nos limites e condições legais ou contratuais e mediante regulamentação e controle do Poder Público, caracterizandose como acordo administrativo, com vantagens e encargos recíprocos, é identificada como:

A)

permissão.

B)

autorização.

C)

concessão.

D)

encampação.

#Questão 236289 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar que

A)

o termo de contrato é obrigatório nas hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade.

B)

a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato dispensa a celebração de aditamento.

C)

não é permitido a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, dos termos do contrato.

D)

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial somente é obrigatória para contratos decorrentes de licitações na modalidade concorrência, e facultativa nos demais casos.

E)

poderá ser exigida prestação de garantia nos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

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