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Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 235800 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu

corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.

#Questão 235802 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As receitas provenientes da conversão em espécie de bens e direitos são receitas

de capital, assim como o superávit do orçamento corrente.

correntes, assim como a receita tributária.

de capital, assim como a receita patrimonial.

correntes, assim como a receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.

de capital, assim como a receita industrial.

#Questão 235857 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

. NÃO integra o regime jurídico dos bens públicos

a imprescritibilidade.

a impenhorabilidade.

a impossibilidade de oneração.

a imunidade de imposto.

a inalterabilidade de sua afetação.

#Questão 235909 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as seguintes afirmativas:

I. Os bens públicos dominicais somente estão sujeitos ao usucapião especial coletivo de área urbana superior a 250 m2, ocupada com moradias de população de baixa renda.

II. A alienação de bem público de uso especial depende de prévia desafetação.

III. Os bens públicos não são passíveis de usucapião, mas podem as Pessoas de Direito Público usucapir bens particulares.

IV. São considerados bens imóveis de domínio público todos aqueles utilizados pela Administração na execução dos serviços públicos.

Destas, pode-se dizer que somente estão corretas

A) I e II.

B) II e III.

C) II, III e IV.

D) III e IV.

#Questão 236099 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia. A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta:

A) O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do artigo 1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da apontada no decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder.

B) Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário da área terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a Administração não pode alterar a destinação apontada no decreto expropriatório.

C) Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática, no entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o desejasse, exercesse o direito de preempção nas condições previstas pelo artigo 1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montante expropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público.

D) Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a Administração dê ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que igualmente atendido o interesse público.

E) Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o primitivo proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na medida em que a norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decretolei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de pleitear perdas e danos.

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