Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 234150 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos é CORRETO afirmar que:

A)

O Poder Judiciário tem controle total sobre os atos administrativos discricionários.

B)

O Poder Judiciário não pode examinar os atos administrativos discricionários, pois, tal lhe é vedado pelo princípio da separação e independência dos poderes.

C)

Dentre os itens do ato administrativo discricionário, o Poder Judiciário deve se eximir de examinar a competência do agente que o praticou.

D)

Não pode o Poder Judiciário questionar o mérito do ato administrativo discricionário.

E)

O Poder Judiciário poderá rever todos os atos administrativos, sejam atos vinculados ou discricionários, sem qualquer exceção.

#Questão 234185 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta.

A)

Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.

B)

A motivação é sempre obrigatória nos atos administrativos discricionários e é sempre facultativa nos atos vinculados.

C)

O princípio da finalidade permite aos agentes da Administração a adoção de todos os meios de que dispuserem para a obtenção do resultado almejado.

D)

Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração anteriormente houver produzido para regular os seus próprios comportamentos.

#Questão 234187 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que

A)

o vício do ato anulável pode ser declarado, em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público.

B)

os atos nulos podem ser convalidados sempre que assim for necessário para a satisfação do interesse público.

C)

qualquer que seja o vício existente, somente pode a nulidade ou anulabilidade ser declarada por decisão judicial.

D)

a invalidação dos atos nulos e dos anuláveis produz efeitos retroativos, ressalvada a persistência de seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé.

#Questão 234188 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 234210 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O ato através do qual a Administração Pública apreende mercadorias deterioradas, para evitar sua venda ao público, constitui hipótese de

A)

exercício de poder de polícia.

B)

requisição administrativa.

C)

desapropriação.

D)

tombamento.

E)

ocupação temporária.

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