Questões de Direito Administrativo do ano 0000

norma concreta, emanada do Estado, ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário.

manifestação bilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem a represente, tendo como finalidade criar ou extinguir direitos e obrigações, produzindo efeitos jurídicos imediatos, sob o regime de direito público e não se sujeita ao controle judicial.

conjugação de vontades do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, e do administrado, objetivando criar, modificar ou declarar as correspondentes relações jurídicas, sob o regime de direito público e privado, sujeita apenas à apreciação judicial quanto ao mérito.

manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, objetivando determinar, compulsoriamente, a observância a direitos e obrigações pelo administrado, passível de apreciação de ofício pelo Poder Judiciário.

regra ditada unilateral ou bilateralmente pelo Estado, ou por quem o represente, mediante plena observância da lei para que produza os correspondentes efeitos, podendo sofrer o controle judicial quanto à discricionariedade e ao mérito.

instruções, ofícios e circulares.

decretos, avisos e ordens de serviço.

despachos, portarias e ofícios.

pareceres, alvarás e avisos.

resoluções, instruções e circulares.

não pode haver, em hipótese alguma, controle judicial e a administração tem liberdade para atuar;

o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei;

a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle judicial;

a administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial.

mesmo quando não exigida por lei a motivação, uma vez motivado o ato, este só será válido se os motivos apontados forem verdadeiros e o justificarem;

todos os atos administrativos devem ser motivados;

os atos administrativos só poderão apresentar motivação, quando esta for expressamente exi-gida por lei;

exigindo a lei a motivação, nulo será o ato que não apresentar motivos falsos.

autorização;

concessão;

concessão;

licença.