Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item. Na administração pública, uma forma de controle é o sistema de freios e contrapesos, cuja principal característica é a divisão e a independência dos poderes da União.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de interesse público, ainda que não haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe a administração pública indireta.

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