Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 237216 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Administração Pública expediu ato administrativo que prejudicou legítimo interesse de servidor público. Inconformado, este peticionou à autoridade responsável por referido ato, requerendo sua modificação, oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo em questão denomina-se

A)

recurso hierárquico impróprio.

B)

pedido de reconsideração.

C)

revisão administrativa.

D)

recurso hierárquico próprio.

E)

reclamação administrativa.

#Questão 237217 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,

A)

é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.

B)

não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro.

C)

é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a única permissão constitucional.

D)

é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.

E)

é de natureza política e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos do Poder Executivo.

#Questão 237362 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à ação popular, é falso afirmar

A)

no caso de desistência do autor, o Ministério Público pode dar prosseguimento à ação.

B)

a ação popular pode ser proposta contra entidades públicas e privadas

C)

para a propositura da ação popular é imprescindível que o autor da mesma seja eleitor

D)

a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade

E)

ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.

#Questão 237392 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O sistema de controle interno não tem a atribuição de:

A)

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa

B)

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual

C)

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

D)

comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

E)

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

#Questão 237406 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale, entre as pessoas abaixo, aquela passível de figurar no pólo passivo do mandado de segurança, como autoridade coatora.

A) Dirigente de universidade particular.

B) Titular de paróquia da Igreja Católica.

C) Síndico de condomínio de apartamentos.

D)

Dirigente de empresa pública que explore, exclusivamente, atividade econômica.

E) Dirigente de clube de futebol.

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