ato praticado com defeito de competência, podendo ser rat...

A Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado. B Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular. C Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito. D Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado. E Não se sujeitam à lei de licitações.