Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o

A os licitantes firmem termo de adesão em até 60 (sessenta) dias. B autorizado pelo Ministério Público competente para fiscalizar a respectiva licitação. C autorizado pela respectiva Procuradoria do ente público por meio de parecer jurídico. D autorizado pelo Poder Judiciário atuante na esfera do ente público realizador da licitação. E os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.